GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.137/2024 - REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.089/2022, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR E A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR JURÍDICO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137/2024 - REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.089/2022, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR E A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR JURÍDICO MUNICIPAL
Lei nº 1.137/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da lei 1.089/2022, dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis-PR e a criação do cargo de Diretor Jurídico Municipal e estabelece suas competências, correlatas à Procuradoria Municipal, sem prejuízo da autonomia e responsabilidades do Procurador Municipal.
Considerando a necessidade de estabelecer uma liderança específica para as atividades correlatas e de gestão jurídica no âmbito municipal em consonância sem interferir na autonomia dos procuradores, compreende-se como necessário a criação de um cargo de apoio e de gestão, consolidando o aprimoramento e desenvolvimento do departamento jurídico, respeitando e preservando a Autonomia dos Procuradores Municipais.
Considerando a necessidade de reorganização da estrutura da Procuradoria Municipal e a sua integração e agrupamento de atividades junto da assessoria jurídica do Gabinete do chefe do poder executivo, nota-se como necessário a departamentalização funcional jurídica, fato que requer a criação do cargo comissionado de Diretor Jurídico Municipal.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica reorganizada a estrutura da Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis-PR, instituição de natureza permanente, incumbida da tutela do interesse público, nos termos da Constituição Federal.
Art.2º - A Procuradoria Geral do Município de Adrianópolis-PR, passa a ser diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município será chefiada pelo Diretor Jurídico do Gabinete do Prefeito, que acumulará a função de chefe da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Primeiro: O Assessor jurídico do Gabinete do Prefeito, exercerá a chefia da Procuradoria Geral do município, o que não se confunde com o cargo de Procurador efetivo, revogando no que couber o §2º do art. 1º da lei 1.089/2022, de dezembro de 2022.
Parágrafo Segundo: O diretor jurídico exercerá a função de liderança organizacional do departamento jurídico.
Art.4º - À Procuradoria do Município compete representar judicial e extrajudicialmente os interesses públicos municipais, exercer a cobrança e execução da dívida ativa e realizar a análise de legalidade dos atos administrativos, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.