GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.276/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.276/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – Departamento de Ensino.
12.361.0018.1.199. –Indenizações e Restituições – 62369 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 001/2013, Rua Januário Plaster Trannin.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.93.00.00
801
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 13.000,00
R$ 13.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 19 de Dezembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal