GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2023
LEI N° 1.111/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.111/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
LEI n° 1.111/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Cãmara Municipal de Adrianópolis e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Para custeio de hospedagem e alimentação, em deslocamento ou viagem de representação a serviços oficiais, serão pagos seguindo tabela em anexo I.
Artigo 2°- Nas viagens, as passagens de avião, ou ônibus, serão contabilizadas separadamente das diárias pagas pela Câmara Municipal, cujo registro contábil se dará na rubrica 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Artigo 3°- O deslocamento de funcionários e dos Vereadores deste Poder se dará mediante prévia autorização expressa da Presidência da Câmara, o qual formará o processo de despesa.
Artigo 4°- As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público evidenciado pelo cumprimento dos deveres do próprio cargo.
Artigo 5°- As diárias cobrem despesas com a alimentação, hospedagem, e transporte urbano nos limites da cidade de destino.
Artigo 6°- O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: nome do beneficiário, cargo CFP, objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidades de diárias e valor.
Artigo 7°- Em regra, não se poderá autorizar a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação das despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Artigo 8º - O pagamento da diária deverá ser publicado no órgão oficial da imprensa oficial da Câmara Municipal de Adrianópolis, com a indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo no Portal da Transparência.
Artigo 9°- O pagamento, no caso de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Artigo 10 - As despesas das diárias deverão seguir o rito da Lei federal n°4.320/64:
concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa.
Artigo 11 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo 5 (cinco dias), com a devida justificativa.
Artigo 12 - Na hipótese de o beneficiário não parecer de ofício a restituição no prazo fixado de 5 dias, poderá sofrer sanções administrativas.
Artigo 13 - O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o retorno o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária, como também relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 942/2018 de 11.12.2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianóplis, em 02 de Agosto de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei n° 1.111/2023 - DIÁRIAS DE VIAGEM
TABELA I- Despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
TIPO A
TIPO B
TIPO C
TIPO D
CURITIBA E CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA
Cidades Situadas ATÉ 400 KM
Cidades SITUADAS À MAIS DE 400 km
Brasília-DF
São Paulo
Capital
R$ 310,00
R$ 372,00
R$ 480,00
R$ 564,00
TABELA II- Despesas com alimentação e locomoção urbana
TIPO A
TIPO B
TIPO C
TIPO D
CURITIBA E CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA
Cidades Situadas ATÉ 400 km
Cidades SITUADAS ACIMA DE400 km
Brasília-DF
São Paulo
Capital
R$ 124,00
R$ 155,00
R$ 280,00
R$ 328,00
TABELA III- Despesas com hospedagem e alimentação
TIPO A
TIPO B
TIPO C
TIPO D
CURITIBA E CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA
Cidades Situadas ATÉ 400 km
Cidades SITUADAS À MAIS DE 400 km
Brasília-DF
São Paulo
Capital
R$ 264,00
R$ 357,00
R$ 450,00
R$ 529,00
TABELA IV- Despesas com alimentação
TIPO A
TIPO B
TIPO C
TIPO D
CURITIBA E CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA
Cidades Situadas ATÉ 400 km
Cidades SITUADAS À MAIS DE 400 km
Brasília-DF
São Paulo
Capital
R$ 80,00
R$ 93,00
R$ 155,00
R$ 183,00