GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 1.265/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.265/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.265/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 36.170,01 (Trinta e seis mil, cento e setenta reais e um centavo), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor R$ 36.170,01 (Trinta e seis mil, cento e setenta reais e um centavo) e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.032/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08.243.0010.1.211–. Emenda Parlamentar do Senador Flávio Arns, destinada à APAE de Adrianópolis, para custeio, a título de incremento temporário, do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
11103
Subvenções Sociais
R$ 36.170,01
Total
R$ 36.170,01
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 10 de Setembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal