GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
DECRETO Nº 052/2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.126/2026 E A RESOLUÇÃO 01/2023 DO COMESP QUE ESTABECE NOVAS REGRAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABEL. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 052/2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.126/2026 E A RESOLUÇÃO 01/2023 DO COMESP QUE ESTABECE NOVAS REGRAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABEL. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
DECRETO Nº 052/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Súmula: “Regulamenta a Lei nº 1.126/2026 e a Resolução 01/2023 do COMESP que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal e dá outras providências”
Considerando, a internalização das Resoluções do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA COMESP, e suas normas complementares,
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais...
Resolve DECRETAR
Art. 1º. - Fica reconhecida a equivalência e harmonização dos atos regulamentares deste município, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) vinculado ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP.
Art. 2º. - Ficam recepcionadas as regulamentações do Consórcio COMESP, que:
I- institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no Consórcio COMESP e dá outras providências;
II- estabelece a gestão de documentos das atividades de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio COMESP;
III- define o âmbito de comercialização de produtos de origem animal nos municípios integrantes do Consórcio COMESP, no Estado do Paraná;
IV - institui a vinculação dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a listagem de estabelecimentos registrados no SIM/POA;
V - institui o logotipo do Consórcio COMESP e dá outras providências;
VI- dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição e implantação dos programas de autocontrole e dá outras providências;
VII- dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e normas para sua regulamentação complementar.
Art. 3º. - Os procedimentos descritos em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, serão adotados a partir da vigência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Adrianópolis, 02 de julho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA