GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 1.311/2026 - ALTERAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL E CARGA HORARIA DE CARGO COMISSIONADO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311/2026 - ALTERAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL E CARGA HORARIA DE CARGO COMISSIONADO
LEI nº 1.311/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre alteração de nível salarial e carga horaria de cargo comissionado e da outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no – Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – previsto na Lei Municipal nº 822/2013, o Nível Salarial do Cargo e a Carga Horaria do cargo de ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE, que passa a ter a seguinte redação:
Numero de Cargos
Carga
Horária
Semanal
Cargo
Referencia de Vencimento
01
20
Assessor Jurídico do Gabinete
CE – 25
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 04 de Novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal