GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2025
LEI Nº 1.194/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, GARANTINDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, GARANTINDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO
LEI Nº 1.194/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da execução e cobrança de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos municipais na condução de veículos oficiais, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, e dá outras providências”
Considerando, a necessidade de resguardar o erário municipal diante da responsabilidade civil;
Considerando, a responsabilidade de ser instituído de forma eficaz mecanismos que reparem prejuízos e instituir mecanismos para que o servidor infrator repare o prejuízo;
Considerando, o disposto na Lei nº 465/1994, Estatuto do Servidor Municipal em especial os artigos 57, 146, 147 e 173.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a execução e a cobrança decorrentes de sinistros e multas de trânsito geradas por servidores públicos municipais na condução de veículos oficiais, observando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e garante procedimentos claros para o ressarcimento ao erário em caso de infrações confirmadas.
Art. 2º - Recebida a denúncia de sinistro, ou a auto declaração de cometimento de sinistro, ou notificação de infração de trânsito, a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos deverá comunicar formalmente o servidor responsável pela condução do veículo oficial para que:
I - Se apresente como condutor junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
II - Apresente defesa prévia e eventual recurso, caso discorde da infração, nos prazos legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
III - Efetue o pagamento voluntário da multa, apresentando o comprovante de quitação à Secretaria Municipal de Administração.
IV – Efetue o pagamento voluntario relativo ao dano decorrente do sinistro causado, proporcional a reparação do dano
§ 1º Caso o servidor opte por apresentar recurso ao órgão de trânsito, ou junto ao município quanto a negativa relativa ao cometimento do sinistro, deverá informar à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, anexando cópia do protocolo do recurso.
§ 2º Enquanto o recurso administrativo estiver em trâmite, não será promovida a cobrança do valor relativo ao dano decorrente do sinistro, ou da multa, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.