GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.157/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.157/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais.) e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.032/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – Departamento de Ensino.
12.365.0018. 2.010– MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLA.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
1110
Material de Consumo
R$ 90.000,00
Total
R$ 90.000,00
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – Departamento de Ensino.
12.361.0018. 2.012– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
1115
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 200.000,00
Total
R$ 200.000,00
08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
02 – Departamento de Estradas Vicinais.
26.782.0032. 2.008– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDE E ROYALTIES.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
1512
Material de Consumo
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00
1512
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 5.000,00
Total
R$ 20.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 28 de junho de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal