GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO REPASSE REFERENTE AO PROGRAMA “REPASSE:INCENTIVO APOIO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR MEIO DO ACESSO A PRODUTOS DE HIGIENE ÍNTIMA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO REPASSE REFERENTE AO PROGRAMA “REPASSE:INCENTIVO APOIO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR MEIO DO ACESSO A PRODUTOS DE HIGIENE ÍNTIMA
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas final do repasse referente ao programa “REPASSE:Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Adrianópolis/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 868/2015, de 09 de junho de 2015,
RESOLVE:
CONSIDERANDO:
A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990;
A Lei Federal nº 12.696/2012, que altera dispositivos do ECA;
A execução do repasse denominado “Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade – Primeira Infância”;
A análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
O parecer técnico favorável à aprovação das contas;
A deliberação do CMDCA em reunião realizada no dia 27 de março de 2026;
Art. 1º Aprovar a prestação de contas final do repasse referente ao programa “REPASSE:Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”, executado no município de Adrianópolis/PR.
Art. 2º Declarar que os recursos foram aplicados de acordo com as normativas vigentes, atendendo aos objetivos propostos pelo programa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis/PR, 27 de março de 2026.
CLEUNICE DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF: ***.***.***-**
Presidente do CMDCA