GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO N° 088/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 088/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 088/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 – Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
187
4.4.90.51.00.00
00501
Obras e Instalações
R$ 750.000,00
Total
R$ 750.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo nº 1 deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 00603 – Operação de Crédito Agência de Fomento Paraná.
Art. 3º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 06 de novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal