GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.041/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.041/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 1.041/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Sumula: “Institui no Calendário Oficial do Municipio, o mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS"
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o "Mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS" a ser realizado anualmente no mês de setembro, tendo por objetivo informar e conscientizar a população a combater as FAKE NEWS.
Art. 2º - No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, poderá ser realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
Art. 3º -A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, no âmbito municipal, tem como objetivos:
I - Promover campanhas educativas no município visando inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens FAKE NEWS, visando a conscientização das pessoas.
II - Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e reprodução de mensagens FAKE NEWS.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, 01 de Dezembro de 2021
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal