GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.100/2023 - EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI GERAL Nº 688/2009, DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100/2023 - EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI GERAL Nº 688/2009, DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.100/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: “Dispõe sob extinção de cargo de provimento efetivo na Lei geral nº 688/2009, de cargos e salários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Adrianópolis/ PR e dá outras providencias”
Considerando, o princípio da moralidade na atuação daqueles agentes públicos que deve ser conduzida com base nos preceitos éticos, da boa-fé, honradez, da lealdade, da probidade.
Considerando, o princípio da publicidade, verifica-se que é dever da administração pública dar publicidade a seus atos, levando-os ao conhecimento de todos, conferindo maior transparência e permitindo que qualquer cidadão possa acompanhar as ações dos gestores públicos.
Considerando, o princípio da eficiência quando no desempenho de suas funções, é que se busque satisfazer as necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível, ou seja, não basta apenas atender a essas necessidades, mas atendê-las de modo menos oneroso possível ao erário.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinto no Anexo I - Cargos de Provimento efetivo (inciso II do Art. 3º) da Lei 688/2009, dois (2) cargos de Auxiliar de serviços gerais.
Artigo 2º- Em face das modificações da presente Lei, fica estabelecido o novo quadro de cargos efetivos no Anexo I da Lei Municipal 688/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nomenclatura
Simbologia
Escolaridade
Carga Horária
Quant. De vagas
Auxiliar Administrativo
ADM
Ensino Médio
40
02
Motorista
MOT
Ensino Fundamental
40
01
Técnico em Controle contábil
TCI
Técnico em Contabilidade, registro junto CRC/PR
40
01
Advogado
ADV
Advogado com registro na OAB
20
01
Recepcionista
RCP
Ensino Fundamental
40
02
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, em 24 de Fevereiro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal