GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 1.296/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.296/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.296/2026, DE 28 DE MAIO E 2026
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.284/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado a criação de Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Promoção Social
08.244.0010.2.103 – Manutenção do Programa de Mobilidade Social – Busão Social
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
00000
Material de Consumo
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00
00000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação de saldo de dotação, como segue:
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças
28.846.0000.0.002 – Encargos com Precatórios
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.91.00.00
00000
Sentenças Judiciais
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 28 de maio de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal