GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 1.242/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS – REFIS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES E DATADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS – REFIS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES E DATADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI nº 1.242/2025, de 06 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Adrianópolis – REFIS, referente aos exercícios financeiros anteriores e datados até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências”
Considerando, o compromisso do Poder Executivo Municipal em oportunizar condições justas e acessíveis aos contribuintes, especialmente àqueles que, por motivos diversos e imprevisíveis, como desemprego, enfermidades, crises econômicas ou limitações de ordem pessoal ou familiar, das quais enfrentaram dificuldades para cumprir com suas obrigações junto ao Município, reconhece-se no REFIS um instrumento de caráter social e conciliatório, que visa não apenas recuperar receitas públicas, mas também restabelecer o vínculo de cidadania fiscal entre o contribuinte e a Administração Pública, promovendo inclusão, dignidade e justiça fiscal.
Considerando, a necessidade de promover a recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de tributos e demais receitas públicas não quitadas até 31 de dezembro de 2024, e que comprometem a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos essenciais à população;
Considerando, o disposto nos arts. 151, inciso VI, e 156, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 180-A e 182 do Código Tributário Nacional, que autorizam o ente federado a dispor sobre condições especiais de pagamento de seus créditos tributários, mediante lei específica, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade da administração tributária.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Adrianópolis – REFIS 2025, referente aos débitos municipais inadimplidos e vinculados até o exercício financeiro de 2024, destinado a promover a regularização de débitos devidos ao Município, decorrentes de débitos de pessoa física ou jurídica em constituídos até 31 de dezembro de 2024, relativos aos seguintes débitos ou tributos municipais:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de melhorias;
IV - Multas;
V - Outros débitos não tributários.
Art. 2º - Os débitos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º - O REFIS terá início em 07 de agosto de 2025, e as Adesões encerrarão na data de 01 de dezembro de 2025, às 17horas (horário de Brasília-DF).