GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.075/2022 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075/2022 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
LEI nº 1.075/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as Leis Federais nº 9.694 de 20 de dezembro de 1996 e a nº 10.880, de 09 de junho de 2004, Lei Estadual nº 11.721 de 20 de maio de 1997 e a Resolução - GS/SEED nº 777 de 18 de fevereiro de 2013 aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
Art. 2º - Tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do Transporte Escolar Público do Município de Adrianópolis.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 representante de Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III – 01 representante de Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 representante de Pais dos Alunos.
§1º - Para cada representante titular deverá ser indicado também um representante suplente.
§ 2º - A indicação dos representantes do Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do represente e seu suplente, devendo ser publicado o Decreto.
Art. 4º - A criação do Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para o Departamento de Transporte Escolar do Instituto FUNDEPAR.
CAPÍTULO III
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 5º - O mandato dos membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar será de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - O (a) Presidente do Comitê Municipal de Transporte Escolar será eleito (a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido (a) de ocupar a função os representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A escolha do Presidente do Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput do Art.1º.
Art. 8º - O Presidente poderá ser reeleito por seus pares uma única vez.
Art. 9º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Parágrafo Único O (a) Presidente do Comitê Municipal de Transporte Escolar indicará diretamente o (a) seu (sua) Vice Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10º - Competem ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
§1º - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de Transporte Escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser encaminhadas aos NRE`s, com parecer do Comitê;
§2º - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos dos Transporte Escolar;
§3º - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
§4º - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Parágrafo Único O Comitê Municipal de Transporte Escolar deve observar e estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado e Educação) em especial a resolução nº 777/2013 - GS/SEED de 18 de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substituir ou modificar esta resolução.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - Não é remunerada;
II - É considerada como atividade de relevante interesse social;
Art. 12º - O Comitê Municipal de Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Poder Executivo Municipal garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 17 de Agosto de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal