GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.038/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.038/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01– Departamento de Abastecimento
20.605.0030.2.033 – Manutenção do Departamento de Abastecimento
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 86.000,00
Total
R$ 86.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – Departamento de Administração
04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.14.00.00
27
1000
Diárias – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00
28
1000
Material de Consumo
R$ 6.000,00
T o t a l
R$ 26.000,00
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – Departamento de Administração
04.123.0003.2.029 – Manutenção dos Serviços Financeiros
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
171
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
T o t a l
R$ 20.000,00
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Departamento de Ensino
12.306.0018.2.010 – Manutenção da Merenda Escolar
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
58
1000
Material de Consumo
R$ 20.000,00
T o t a l
R$ 20.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0027.2.032 – Manutenção dos Serviços do Meio Ambiente
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.36.00.00
279
1000
Outros Serviços de Terceiros - PF
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 – Departamento
18.695.0036.2.059 – Manutenção da Gestão Municipal do Turismo
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
289
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 10 de Novembro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal