GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
DECRETO N° 058/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 058/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 058/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Promoção Social
08.242.0010.2.021– Contribuição para APAE.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
01018
Subvenções Sociais
R$ 200.000,00
Total
R$ 200.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do repasse do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar do Senador Oriovisto Guimarães.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 12 de agosto de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal