GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 1.271/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.271/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
15.451.0026.1.176 - Devolução de saldo em aplicação do Convênio nº 788/2023 – SIT 62451 - Objeto: Iluminação Pública (Substituição de Luminárias).
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.93.00.00
11066
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 44.000,00
Total
R$ 44.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de superavit do exercício anterior no valor de R$ 29.796,40 (Vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 14.203,60 (quatorze mil duzentos e três reais e sessenta centavos).
Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 20 de Outubro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal