GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO N° 45/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 45/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DECRETO N° 45/2026
Súmula: “Autoriza abertura de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa vigente, no valor de R$ 3.033.315,21 (três milhões, trinta e três mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), e dá outras providências”.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.299 de 28 de Maio de 2026, e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 3.033.315,21 (três milhões, trinta e três mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Promoção Social
16.482.0035.1.203 – Construção de Casas Populares – Programa Minha Casa Minha Vida.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
11112
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00
4.4.90.51.00.00
11112
Obras e Instalações
R$ 2.730.000,00
4.4.90.51.00.00
00000
Obras e Instalações
R$ 233.315,21
TOTAL
R$ 3.033.315,21
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) provenientes do repasse do Governo Federal através do Programa PAC2 – Minha Casa Minha Vida; e o valor de R$ 233.315,21 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) da anulação de saldo de dotação, como segue:
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças 28.846.0000.0.002 – Encargos com Precatórios
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.91.00.00
00000
Sentenças Judiciais
R$ 233.315,21
TOTAL
R$ 233.315,21
Art. 4º-O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 28 de Maio de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal