PODER LEGISLATIVO - CÂMARA · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 010/2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
DECRETO Nº 010/2026
Súmula: “Regulamenta a aplicação da LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, sobre a Lei de Acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR”.
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, usando de suas atribuições legais, para fins de sua aplicação plena no âmbito do Poder Legislativo.
Resolve baixar o seguinte DECRETO.
Art. 1º. Fica garantido o acesso à informação pública, segundo ditames da Lei Federal no 12.527, de l8 de novembro de 2011 e deste Decreto.
Art.2º Para os efeitos deste ato, nos termos da Lei Federal 12.527/20211, considera-se:
I - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 3º O acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços próprios criados pelo órgão público, que deverão assegurar:
I - A gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;
II - A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
IV - Informação primaria, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII - informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 4º O acesso à informação de que trata este Ato não abrange:
I - As hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
II - As sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
III - senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, inclusive a relação nominal dos servidores que detém acesso aos procedimentos e ferramentas de segurança de tecnologia da informação;
IV - Informações e acesso a dados pessoais atrelados a uma pessoa natural identificada ou identificável, em respeito à Lei Federal 13.709/2Ol8.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objetos de restrição de acesso.
Art. 5º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
I - De dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
II - De motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.
Art. 6º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral da Câmara ou através do portal da internet através do endereço eletrônico https://www.cmadrianopolis.pr.gov.br/esic/ autuado e numerado em expediente próprio, cabendo à ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Art. 7º O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou por meio virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente:
I - O nome, qualificação e número do documento de identidade do solicitante;
II - O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual se tiver;
III - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.
§ l A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo implicara na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
§ 2 O pedido de acesso à informação deverá ser feito de forma clara e precisa.
Art.º 8º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, ou não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 15 (quinze) dias,
Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obtiver a certidão;
Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,
Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 1 O prazo referido no caput do artigo poderá ser prorrogado por mais l0 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 2 Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 3 Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada à autoridade competente para sua apreciação.
§ 4 A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 5 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 9º No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo servidor responsável pelo fornecimento.
§ 1 Se o volume de documentos solicitados for significativo, e o solicitante tiver urgência em tê-los, poderá indicar, no requerimento, a empresa especializada neste serviço para a extração das cópias, desde que sediada neste Município.
§ 2 Igual procedimento previsto no parágrafo anterior se dará, neste caso obrigatoriamente, quando o documento desejado estiver fora dos parâmetros da capacidade de extração do equipamento existente na Câmara Municipal.
§ 3 Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o original do documento público somente sairá do órgão por ele responsável, sob a guarda de um servidor público que acompanhará a extração da(s) cópia(s). Neste caso, as cópias serão entregues ao interessado independentemente da autenticação prevista no caput deste artigo.
Art. 10. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
§ 1 Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 2 O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 3 A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
§ 4 Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de l0 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação.
Art. 11. O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões, terá direito a recurso no prazo de 05 (cinco) dias da data da ciência da resposta.
§ 1 O recurso previsto no caput deste artigo será formal, contendo as razões do inconformismo, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual poderá ratificar a decisão ou atender ao pedido de acesso à informação desejada.
§ 2 O Presidente da Câmara Municipal deverá proferir a sua decisão no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do recurso, que deliberara no prazo de 10 (dez) dias se:
I - O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
III - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
§ 3 Verificada a procedência das razões do recurso, o Presidente da Câmara determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 4 Negado o acesso à informação pelo Presidente da Câmara, cópia do expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC será de responsabilidade de servidor nomeado para tanto, que deverá atuar em conjunto com os demais servidores responsáveis pelo fornecimento das informações requisitadas.
Art. 13. O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação e que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar de fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal, ou que de má-fé divulgar informação sigilosa, fica sujeito as penas previstas no art.32 e seguintes da Lei 12.527/20ll, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas estatutariamente.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 26 de junho de 2026.
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal