GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.052/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - ADEQUAÇÃO DA EC 103/2019 JUNTO RPPS - ADRIPREV
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - ADEQUAÇÃO DA EC 103/2019 JUNTO RPPS - ADRIPREV
LEI Nº 1.052/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre ajuste do Regime de Previdência Municipal de Adrianópolis, denominado ADRIPREV aos termos da EC. nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
PARTE I
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis, instituído pela Lei nº 464, de 29 de julho de 1.994, mediante filiação obrigatória e contribuição nos termos do art. 49, atenderá aos servidores ocupantes de cargo efetivo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis, instituído pela Lei nº 465, de 29 de julho de 1.994, aos aposentados e aos pensionistas.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS
Art. 2º A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social.
Parágrafo único - A Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;
c) seletividade e distributividade na prestação de serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) equidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de todos os segmentos que a compõem.
TÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º A Previdência Social mediante contribuição, tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis para sua subsistência nos casos de nascimento, doença, incapacidade, para o trabalho ou invalidez, idade avançada, tempo de contribuição, ausência ou desaparecimento de quem dependiam economicamente.
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º São beneficiários os segurados e seus dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 5º É segurado o servidor ocupante de cargo efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis, que preste serviço à Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Adrianópolis, o aposentado, o pensionista e o servidor afastado para desempenho de mandato legislativo ou executivo.
Art. 6º É segurado facultativo o servidor ocupante de cargo efetivo em gozo de licença sem remuneração, na forma instituída pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis, desde que recolha as contribuições relativas ao servidor e ao Poder Público, estabelecidas nesta Lei Complementar, levando em consideração o seu último vencimento, devidamente atualizada, sob pena de perda da qualidade de segurado.
§ 1º - O valor da contribuição deverá acompanhar os índices fixados no Plano Anual de Custeio.
§ 2º - Ficará suspenso o direito aos benefícios, previstos nesta Lei Complementar, do segurado facultativo que deixar de recolher 3 (três) parcelas, sendo que somente poderá ser reabilitado a partir do seu retorno ao cargo.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes:
I - o cônjuge ou companheiro ou companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;
II - os pais, desde que não tenha meios próprios de subsistência; ou
III - o irmão ou irmã não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, desde que não tenha meios próprios de subsistência.
§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.
§ 2º - A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito das prestações os das classes seguintes.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no § 7º, do artigo 11:
o enteado ou a enteada menor de 18 (dezoito) anos;
o menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob sua tutela comprovada e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, vivendo juntos na união livre tutelada pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal, há mais de 5 (cinco) anos ou se tem filho em comum.
§ 5º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 6º - O segurado e o seu dependente, deve manter atualizado seu cadastro, comunicando qualquer alteração no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena do não cumprimento ser enquadrado nas punições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Adrianópolis, além de responder pelos prejuízos causados.
Art. 8º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial, divórcio, ou pela anulação do casamento, com sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.
III - para o filho ou equiparado e o irmão não emancipado menores, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que invalido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou dependência econômica;
b) pelo casamento ou união estável;
c) pelo falecimento.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
SEÇÃO I
DO SEGURADO
Art. 9º Considera-se inscrição de segurado, para os efeitos de Seguridade Social, o ato pelo qual o mesmo é cadastrado a partir de certidão que comprove tal condição.
§ 1º - A filiação à Previdência Municipal decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados.
§ 2º - Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.
SEÇÃO II
DO DEPENDENTE
Art. 10. Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da Previdência Municipal, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante a mesma e decorre da apresentação de:
I - para os dependentes preferenciais :
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade do dependente e certidão de nascimento ou casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos, já tiverem sido casados, ou do óbito, se for o caso;
c) equiparado a filho ou filha - mediante requerimento do segurado e certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;
II - pais - certidão de nascimento atualizada do segurado; documentos de identidade dos pais e prova de dependência econômica;
III - irmão ou irmã - certidão de nascimento atualizada, prova da dependência econômica e quando tiver 18 (dezoito) anos ou mais, prova de invalidez;
§ 1o - Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inscrição.
§ 2o - O fato superveniente, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, deve ser comunicado a Previdência Municipal com provas cabíveis.
§ 3o - O segurado casado está impossibilitado de realizar a inscrição de companheira, exceto se separado de fato.
§ 4o - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente pode inscrever seu companheiro ou companheira.
§ 5o - Equipara-se a companheira ou companheiro, para efeitos desta lei, a pessoa casada com o segurado, segundo rito religioso, mediante apresentação de certidão emitida por entidade religiosa civilmente reconhecida.
§ 6o - No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Municipal, desde que não seja beneficiário de outro regime previdenciário.
§ 7º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 8º e 10, deste artigo:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
d) disposições testamentárias;
e) anotação constante na carteira profissional, feita pelo órgão competente;
f) declaração especial feita perante tabelião;
g) prova de mesmo domicílio;
h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) conta bancária conjunta;
k) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
l) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado;
m) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
n) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
o) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
p) declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos;
q) quaisquer outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.
§ 8º - Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nas alíneas "a", "d", e "f" do § 7º, deste artigo, constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo 3 (três).
§ 9º - Deverá ser apresentada declaração de não emancipação pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos referido no artigo 7º.
§ 10 - No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante a Previdência Municipal acompanhada de um dos documentos referidos nas alíneas "e", "f" e "m" do § 7º, deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo 3 (três), e se necessário parecer sócio econômico do Serviço Social.
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios:
§ 1º - companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista nos §§ 5º, 7º e 8º, do art. 10;
§ 2º - pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 10, do art. 10;
§ 3º - irmão - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 10, do art. 10 e declaração de não emancipação;
§ 4º - equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova de equiparação e declaração de não emancipação, na forma prevista no § 10, do art. 10.
Art. 12. Os dependentes dos incisos II e III do art.10 deverão comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada junto à Previdência Municipal.
CAPITULO III
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÃO
Art. 13. O Regime da Previdência Municipal compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) gratificação de natal;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) gratificação de natal;
§ 1º - Será devida gratificação de natal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis, ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu aposentadoria, pensão por morte, que será calculada e paga, no que couber, da mesma forma que dos funcionários ativos, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano ou do mês da sua cessação.
§ 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência municipal ressalvados, nos termos definidos nesta Lei Complementar, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco; e
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º - Todos os benefícios previstos neste artigo, entrarão em vigor, após análise do requerimento próprio, passando o servidor para a inatividade, a partir da data de assinatura do ato de sua concessão.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMAMENTE
Art. 14. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, em exame médico-pericial, for considerado definitiva e totalmente incapaz para o exercício das funções de seu cargo e para o serviço público em geral, não sendo possível a sua readaptação para o exercício de parte de suas atribuições ou de outras funções, ou a sua reabilitação para voltar a exercê-las, em decorrência de doença comum, acidente de trabalho, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1º - A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.
§ 3º - O valor inicial do benefício será calculado conforme disposto no art. 57, desta Lei Complementar.
§ 4º – O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de alienação mental será efetuado ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º - Considera-se doença grave, contagiosa incurável, ou incurável, para fins do disposto neste artigo, alienação mental, neoplasia maligna, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS). Considera-se também como doença grave, a cegueira total, de ambos os olhos, desde que caracterizada após o ingresso no serviço público, com a respectiva carência, para os entes estatais do Município de Adrianópolis, além de outras que a Lei assim definir.
§ 6º - Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 7º - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada de uso da razão; e
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado; respeitado sempre o menor percurso necessário; não sendo aceito deslocamento para outras necessidades, diferente do percurso habitual.
§ 8º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidade fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 9º - O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado, que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos; desde que requerida à Diretoria, devidamente comprovada pela perícia médica da Previdência Municipal:
I - cegueira total;
II - perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
III - paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
IV - perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
V - perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível;
VI - perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
VII - alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
VIII - doença que exija permanência contínua no leito;
IX - incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
§ 10 - O acréscimo de que trata o § anterior:
I - será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
II - será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
III - cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão.
Art. 15. O aposentado por incapacidade permanente com menos de 60 (sessenta) anos de idade se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico pericial, no mínimo a cada 3 (três) anos.
Parágrafo Único – A perícia será efetuada por médio perito da Previdência Municipal e se necessário exames complementares, este serão a cargo do Órgão de Previdência Municipal.
Art. 16. O aposentado por incapacidade permanente será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar, poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.
§ 1º - Se a Perícia-Médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa e a reversão for reconhecida e autorizada pelo Poder Público Municipal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, cessará a aposentadoria.
§ 2º - A aposentado por incapacidade permanente, será cassada quando se comprovar que o aposentado voltou a trabalhar ou a executar qualquer atividade, remunerada ou não, hipótese em que este será obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a título de aposentadoria, a partir da data em que voltou ao trabalho ou ao exercício de qualquer atividade.
§ 3º - Em caso de reabilitação ou recuperação do aposentado por incapacidade permanente, comprovada por junta médica, o benefício será cassado se a recuperação tiver ocorrido antes de o aposentado ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem ou 60(sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 4º - Se houver a recuperação total do aposentado, a entidade estatal à qual o mesmo estava vinculado se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, na mesma data da cessação do benefício.
§ 5º - Se houver a recuperação parcial do aposentado e for possível o seu retorno ao trabalho mediante readaptação, para desempenhar parte das atribuições de seu cargo ou para exercer outras atribuições no serviço público municipal, mais compatíveis com a sua capacidade, a critério da junta médica, a entidade estatal se obriga a revertê-lo ao serviço ativo e promover a sua readaptação, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 17. O segurado que retornar à atividade nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Adrianópolis, poderá requerer novo benefício, tendo este processamento normal.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 18. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato do Poder Público quando o segurado tenha completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, sendo proporcional ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único: O valor inicial do benefício, será calculado conforme o disposto no art. 57, desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 19. A aposentadoria voluntária será devida, desde que cumprido tempo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; observadas as seguintes condições:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem.
III - quando se tratar de professora a aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, exclusivamente na atividade docente.
IV - quando se tratar de professor a aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 (trinta) anos de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, exclusivamente na atividade docente.
§ 1º - são consideradas funções de magistério, as exercidas por professor no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades.
§ 2º - As funções de direção, coordenação e orientação pedagógica integram a carreira de magistério, desde que exercidas em estabelecimento de educação básica, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
Art. 20. O valor inicial do benefício previsto nesse artigo será, calculado de acordo com o disposto no art. 57, desta Lei Complementar.
SEÇÃO V
APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 21. A aposentadoria especial, será concedida em caso de exposição efetiva à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mediante aos seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - O valor inicial do benefício previsto nesse artigo será, calculado de acordo com o disposto no art. 57, desta Lei Complementar.
§ 2º - São vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 3º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as especificas aplicáveis ao regime de previdência social deste município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º - A aposentadoria concedida com base neste artigo, será cancelada automaticamente, se continuar exercendo sua atividade, em condições que à ensejaram..
Art. 22. O servidor portador de deficiência física, será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observada as seguintes condições:
I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º - O valor inicial do benefício previsto nesse artigo será, calculado de acordo com o disposto no art. 57, desta Lei Complementar.
§ 2º - Para reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata este artigo, considera-se pessoa portadora de deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreira, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º - A concessão do benefício previsto neste artigo, fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a cargo da Previdência Social do Município.
§ 4º - Se a deficiência se apresentar após a filiação ao Regime de Previdência Social do Município, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 23. A pensão por morte será devida a contar da data do óbito ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, e será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou da média aritmética simples das remunerações nos termos do art. 57, desta Lei Complementar, para o servidor falecido em atividade, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
I – As cotas por dependente cessará com a perda dessa condição e não será reversível aos demais dependentes, preservando o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 3 (três);
II – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente:
100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado ou da média aritmética simples das remunerações nos termos do art. 57, desta Lei Complementar, para o servidor falecido em atividade, até o limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Uma cota de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou da média aritmética simples das remunerações nos termos do art. 57, desta Lei Complementar, para o servidor falecido em atividade, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), até o limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
III – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será recalculado na forma do “caput” e inciso I.
§ 1º - A pensão será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 2º - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano, será acrescida do 13º salário, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do seu recebimento.
§ 3º - O benefício da pensão por morte, será reajustado na mesma data e com base nos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 5º - Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 24. A cota individual da pensão por morte cessará:
I – pelo falecimento;
II – pelo casamento ou constituição de união estável;
III – para o filho ou equiparado, ao completar a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Art. 25. A pensão por morte concedida ao cônjuge , companheiro ou companheira será devido:
I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
II - transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte um) e 26 (vinte seis) anos idade.
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 26. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro ou companheira, no âmbito da previdência Social Municipal, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III – aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 27. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante declaração da autoridade judiciária e após 6 (seis) meses de ausência, a contar da data da declaração;
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensado o prazo e a declaração previstos no inciso I;
Parágrafo único - Ocorrendo o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
SEÇÃO VII
DO ABONO ANUAL
Art. 28. Ao segurado ou dependente em gozo de benefício de prestação continuada será concedido o Abono Anual, correspondente ao 13º salário.
Art. 29. O abono de que trata o artigo anterior equivalente ao último valor recebido a título de proventos no exercício, podendo ser paga em duas parcelas, em julho e dezembro do mesmo exercício, a critério do beneficiário.
Parágrafo Único - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 30. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo Único - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da Legislação Civil.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 31. Para efeito dos benefícios previstos no Regime da Previdência Municipal é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes se compensarão financeiramente.
Parágrafo único - A compensação financeira será feita ao regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais, em relação ao respectivo tempo de contribuição ou de serviço.
Art. 32. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um regime, tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro.
Art. 33. O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social deve ser comprovado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, relativamente ao tempo de serviço público;
II - pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 34. Concedido o benefício, caberá à Previdência Municipal comunicar o fato ao Órgão Público ou Instituto Previdenciário emitente da Certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na 2ª (segunda) via da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição.
PARTE II
DISPOSIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TRANSITÓRIAS E FINAIS
TÍTULO I
REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DAS APOSENTADORIAS POR SISTEMA DE PONTOS
Art. 35. Observado o disposto no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2.019, é assegurado ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, o direito pela aposentadoria voluntária quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V – somatória da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a 86 (oitenta seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso !, do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher , e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V, do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo da somatória de pontos a que se referem o inciso V, do caput e o § 2º.
§ 4º - Para o titular de cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II, do caput serão:
I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º - A somatória da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V, do caput, para as pessoas a que se refere § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – A totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16, do art. 40, da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares de cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 36, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não comtemplado no inciso I.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedida nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º, do art.201, da Constituição Federal e serão reajustados:
I – de acordo com o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do § 6º, ou;
II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 6.
§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I, do § 6º ou no § 2º, do art. 36, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrarão o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional, ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessa vantagem integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e da respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO
Art. 36. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 35, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data da entrada em vigor deste Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
IV – período adicional de contribuição, correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16, do art. 40. da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, do art. 35; e
II – em relação aos demais servidores públicos, a 100% (cem porcento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 57.
§ 3º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo, não será inferior ao valor a que se refere o § 2º. do art.201, da Constituição Federal e será reajustado:
I – de acordo com o disposto no art.7º da emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumprido os requisitos previstos no inciso I, do § 2º;
II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 2º.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 37. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo da somatória de pontos a que se refere o caput.
§ 2º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será calculada conforme disposto no art. 57, desta Lei Complementar.
Art. 38. A concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
SEÇÃO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
ART. 39. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, comum ou especial, e optar em permanecer na função, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 1º - A concessão do abono a que se refere o caput dependerá de solicitação do servidor ao seu Órgão empregador e reconhecimento do direito pelo Instituo de Previdência
§ 2º - Ao servidor que, na data de entrada em vigor desta lei complementar esteja recebendo abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 3º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão Público do Município a que o servidor estiver vinculado, observado o disposto no § 1º, mediante opção expressa do servidor.
CAPÍTULO II
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 40. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Municipal.
Parágrafo único - Não será admitida a Justificação Administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreve forma especial.
Art. 41. A Justificação Administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de contribuição no Poder Público Municipal, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º - No caso de comprovação de tempo de contribuição é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º - Caracteriza-se motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido o Poder Público Municipal na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade do estabelecimento público e a profissão do segurado.
Art. 42. Para complementação de Justificativa Administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único - As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo a seguir, concluso, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 43. Não podem ser testemunhas:
a) os loucos de todo gênero;
b) os cegos e os surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que lhes faltam;
c) os menores de 16(dezesseis) anos;
d) o ascendente, descendente ou colateral, até 3º (terceiro) grau, por consanguinidade ou afinidade.
Art. 44. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente da Previdência Municipal que considerar eficaz ou ineficaz a Justificação Administrativa.
Art. 45. A Justificação Administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante a Previdência Municipal para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 46. A Justificação Administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções da Previdência Municipal.
Art. 47. Somente será admitido o processamento de Justificação Administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à conclusão do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 48. A previdência municipal estabelecida por esta Lei Complementar será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta Lei e dos segurados, e respectivos dependentes, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º - O Plano Anual de Custeio deverá ser elaborado por Assessoria Atuarial com registro no IBA - Instituto Brasileiro de Atuária.
§ 2º - A Assessoria Atuarial, ao elaborar o Plano Anual de Custeio, deverá projetar as reservas de forma segregada, referente aos segurados e dependentes inativos, em data anterior à vigência desta Lei Complementar, para efeito de registro contábil, acompanhamento e controle de sua cobertura.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 49. São receitas do ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS:
I - a contribuição mensal compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que será de 14% (quatorze por cento) sobre a base de contribuição;
II - a contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município, que será de 15,31% (quinze inteiros e trinta e um centésimos por cento) da folha de pagamento, inclusive sobre a gratificação de natal.
III - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IV - as transferências provenientes da Compensação Previdenciária;
V - doação, legados e outras receitas.
§ 1º - A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas com base nesta Lei Complementar, será calculada sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal.
§ 2º - As contribuições previstas nos Incisos I e II, serão repassadas ao ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, até o dia 5º (quinto dia) do mês subsequente ao da competência.
§ 3º - Sobre as contribuições mencionadas no parágrafo anterior, não repassadas ao ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, no prazo estabelecido, incidirão: multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data do seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Conselho Deliberativo do Instituto as ações necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos pelos Órgãos empregadores de que trata esta Lei Complementar.
§ 4º - Se as referidas contribuições não forem repassadas até o 30 (trinta) dia do mês subsequente ao da competência, fica o Conselho Deliberativo do Instituto autorizado a promover a retenção do correspondente valor junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a ser levado a débito no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
§ 5º - Os servidores aposentados e os pensionistas, portadores de doença incapacitante, contribuição com o percentual previsto no caput somente sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição federal.
Art. 50.As contribuições previdenciárias previstas no artigo anterior serão revistas e fixadas anualmente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial contratada pelo ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS.
§ 1º - Se o segurado vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada sobre o total de vencimentos que perceberia se estivesse no exercício do seu cargo efetivo.
§ 2º - Se o segurado vier a exercer cargo em substituição ou função gratificada ou a responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total de vencimentos correspondente ao cargo efetivo do servidor.
§ 3º - Na hipótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os totais de vencimentos, correspondentes a cada cargo efetivo.
Art. 51. As contribuições a que se refere o art. 57, desta Lei Complementar, incidirão também sobre o décimo terceiro salário (abono anual).
Art. 52. Caso o cálculo atuarial indique alíquota de contribuição para o Poder Público inferior a estabelecida no Inciso II, do art. 57, desta Lei Complementar, o diferencial será contabilizado para cobertura do “déficit” técnico, apurado no mesmo cálculo atuarial.
Art. 53. O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos Órgãos sob sua responsabilidade não ocorram na data e condições desta Lei Complementar.
Art. 54.Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao recolhimento de aporte financeiro adicional mensal, para cobertura do passivo atuarial apurado no cálculo atuarial realizado em junho de 2.021, com base em dados de dezembro de 2.020 conforme alíquotas databela:
N º
ANO
ALÍQUOTA
Nº
ANO
ALÍQUOTA
1
2021
36.00
19
2039
62.23
2
2022
40.00
20
2040
62.55
3
2023
44.00
21
2041
62.87
4
2024
57.42
22
2042
63.19
5
2025
57.74
23
2043
63.51
6
2026
58.06
24
2044
63.83
7
2027
58.38
25
2045
64.15
8
2028
58.70
26
2046
64.47
9
2029
59.02
27
2047
64.79
10
2030
59.34
28
2048
65.11
11
2031
59.66
29
2049
65.43
12
2032
59.98
30
2050
65.75
13
2033
60.30
31
2051
66.07
14
2034
60.62
32
2052
66.39
15
2035
60.94
33
2053
66.71
16
2036
61.26
34
2054
67.03
17
2037
61.58
35
2055
67.35
18
2038
61.91
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS
Art. 55. O ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, publicará a presente Lei Complementar no Boletim Oficial, assim como o material explicativo que descreva as características principais dos benefícios previdenciários e o Plano de Custeio.
Art. 56. O ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS afixará no quadro de avisos existente em sua sede o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da assessoria atuarial e dos Auditores Independentes, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados e dependentes.
CAPÍTULO VI
CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 57. 0 cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - Para os servidores ativos será considerado base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das incorporações e vantagens pessoais permanentes e para os aposentados e pensionistas o valor dos respectivos proventos.
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º - A média a que se refere o "caput" será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 14, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou cie doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1º.
§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 18, desta Lei Complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no "caput" e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 22, desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no "caput", nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 22, desta Lei Complementar;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no "caput", por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV, do artigo 22, desta Lei Complementar.
§ 8º - Os benefícios calculados nos termos desse artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 9º - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 10 - É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
Art. 58. Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - superior ao valor da última remuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do benefício,
II - inferior ao valor do salário mínimo a que se refere o § 2º, do art. 201 da Constituição Federal;
III - superior ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os servidores admitidos após a implantação da previdência complementar.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. O ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, para execução de seus serviços, poderá ter pessoal cedido pela Municipalidade, dentre os servidores do seu quadro efetivo, com todos os seus direitos e vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na lei, com remuneração de responsabilidade do Instituto.
Art. 60. Fica vedada a utilização dos fundos, reservas e provisões garantidores dos benefícios previdenciários para o pagamento dos serviços assistenciais de qualquer espécie.
Art. 61. Esta Lei Complementar, suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei nº 572, de 29 de março de 2004.
Adrianópolis, 21 de Fevereiro de 2.022
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal