GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 1.309/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA
LEI Nº 1.309/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.306, de 2 de setembro de 2026, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências”
Considerando a importância de uniformização legislativa, com a devida adequação, a fim de evitar possíveis divergências na composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, assim como, nulidades junto da institucionalização e/ou nas tomadas de decisões relativas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.306, de 2 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................
I – ................................................................................
(...)
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
(...)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.306, de 2 de setembro de 2026.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 08 de outubro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal