GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI Nº 1.107/2023 - ALTERAÇÃO NO NÍVEL SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107/2023 - ALTERAÇÃO NO NÍVEL SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES
LEI nº 1.107/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre Alteração no Nível Salarial dos Conselheiros Tutelares”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o nível salarial dos Conselheiros Tutelares, que passa do CC-07 para o CC-18, passando assim a ter a seguinte redação:
Numero de Cargos
Carga
Horária
Semanal
Cargo
Referencia de Vencimentos
05
40
Conselheiro Tutelar
CC-18 - R$ 2.162,27
PARAGRAFO ÚNICO – A alteração no Nível Salarial entrara em vigor para a gestão 2024-2027.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 13 de Junho de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal