GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
DECRETO Nº. 043/2026 - NOMEIA A COMISSÃO GESTORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS-PR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 043/2026 - NOMEIA A COMISSÃO GESTORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS-PR
DECRETO Nº. 043/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026
Súmula: “Nomeia a Comissão Gestora para Elaboração do Plano Municipal de Educação de Adrianópolis-PR e da outras providências.”
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e;
Considerando, a necessidade de planejar as políticas educacionais do município para os próximos dez anos e;
Considerando, o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034,que tramita no Congresso Nacional é;
Considerando, a Lei nº 14.934/2024, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014” é.
Considerando, que o Plano Nacional de Educação constitui como referência para o processo de definição de Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação é;
Considerando, a necessidade de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração, com os entes federados, a fim de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas é;
Considerando, que o Plano Municipal de Educação estabelece objetivos, metas e estratégias para a educação no município de Adrianópolis, visando melhorar a qualidade e garantir o acesso à educação para todos e;
Considerando, que o PME é um instrumento de planejamento a longo prazo, que garante as políticas públicas educacionais para a melhoria da educação no município e;
Considerando, que o PME se dá por um processo coletivo, em conjunto com a sociedade civil organizada, movimentos sociais e o poder público, mas, para além do processo de elaboração, escrita e aprovação do PME, se faz necessário organizar os procedimentos de implementação, monitoramento e avaliação;
Considerando, que elaborar, implementar, monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuem para o alcance das metas propostas, apontam as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporam ao plano o caráter de flexibilidade, se necessário, para absorver as demandas da sociedade;
Considerando, que a Secretaria Municipal de Educação possui o dever de assegurar o apoio técnico e administrativo para as ações de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Adrianópolis-PR.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Gestora para Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o período de 2026 a 2036.
Art.2º - A Comissão será composta sob a presidência do primeiro, com os seguintes membros:
Representante da Secretaria Municipal da Educação:
Presidente: Évelin Ribeiro Fidelis dos Santos
CPF: ***.***.***-**
Vice-presidente: Claudinéia Duarte do Carmo Mesquita
CPF: ***.***.***-**
Representante do Conselho Municipal de Educação:
Graziela da Aparecida de Souza Schefer
CPF: ***.***.***-**
Representante do Conselho Municipal do FUNDEB:
Selma de Andrade de Oliveira de Lima
CPF: ***.***.***-**
Representante Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Sirlene da Rosa dos Santos
CPF: ***.***.***-**
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Jackson Felix Filipak
CPF: ***.***.***-**
Representante da Secretaria Municipal de Ação Social.
Adeline da Rosa dos Santos
CPF: ***.***.***-**
Representante da Sociedade Civil Organizada.
Antonia Tereza Ceccon Manguer
CPF: ***.***.***-**
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Cleunice dos Santos Oliveira
CPF: ***.***.***-**
Representante Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI
Vanessa Gonçalves da Rocha
CPF: ***.***.***-**
Representante Secretaria de Esporte e Lazer
Fabrízio Alves Carriel de Souza
CPF: ***.***.***-**
Art. 3º - São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME de Adrianópolis-PR:
I - Coordenar o processo de elaboração da proposta do Plano Municipal de Educação (PME) para o período de 2025 a 2035, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE);
II - Promover a participação coletiva da comunidade na elaboração do PME, por meio de consultas públicas, audiências e outras formas de interação;
III – Coordenar, realizar e apoiar a equipe técnica com estudos e análises estatísticos sobre a realidade educacional do município;
IV - Definir metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades;
V - Acompanhar a implementação e avaliação do PME.
II – Organizar e acompanhar os procedimentos de escrita do texto base para entendimento da elaboração da Lei do PME do município de Adrianópolis-PR;
III –Propor políticas com amplo e qualificado debate sobre a proposta do PME, a fim de contribuir com a elaboração do diagnóstico, identificar problemas a serem analisados e sugerir objetivos, metas e estratégias;
IV –Acompanhar os relatórios de resultados publicados anualmente pelos órgãos oficiais de estudos e pesquisas, de fiscalização, de controle e de monitoramento, analisar e propor medidas se for o caso, aos gestores responsáveis pelo cumprimento das metas do PME;
V – Elaborar e apresentar resultados por meio de audiências, relatórios, pareceres, notas técnicas e demais documentos se necessários do município de Adrianópolis-PR;
VI – Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, com vistas a dar publicidade dos resultados da educação Municipal;
VII – Acompanhar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revisada, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.
Art. 4º - Compete à Comissão Gestora do PME, com apoio da Equipe Técnica, realizar o levantamento e organização das informações educacionais, incluindo as relativas aos indicadores dos planos em vigência, e sistematizar as discussões para formulação do diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública, a serem consolidadas em um documento-base.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Adrianópolis-PR por meio da Secretária Municipal de Educação designará, por meio de portaria e ou decreto, a Equipe Técnica para apoiar a Comissão Municipal na elaboração do plano decenal de educação de Adrianópolis-PR.
Art. 6º - A Comissão Gestora de elaboração do PME, com apoio da Equipe Técnica, deverá organizar o calendário e metodologias que favoreçam os processos de participação e discussões sobre o diagnóstico, a identificação de problemas, os objetivos, as metas e estratégias, bem como sistematizar o texto-base, que servirá de referência para formulação, do Projeto de Lei do novo Plano, pelo executivo municipal, a ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação.
Art. 7º - O trabalho da Comissão de Elaboração e da Equipe Técnica do PME constitui serviço público relevante, não implicando remuneração para qualquer um de seus membros.
Art. 8º - Fica a Secretária Municipal de Educação autorizada a editar instruções normativas para fiel cumprimento deste decreto.
Art. 9º - As despesas necessárias à execução deste decreto ficam, condicionadas ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 28 de maio de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal