GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
DECRETO N° 063/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 063/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 063/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA
16.001 – Departamento da Mulher
14.244.0011.2.023– Manutenção da Secretaria da Mulher
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
234
3.3.90.39.00.00
00000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Total
R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizadas a anulação de saldos de dotações do exercício de 2026, como segue:
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças
04.123.0000.2.029– Manutenção dos Serviços Financeiros
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
103
3.3.90.35.00.00
00000
Serviços de Consultoria
R$ 10.000,00
Total
R$ 10.000,00
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 20 de agosto de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal