GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1024/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 1024/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal para o corrente Exercício e dá outras providências;
Faço saber que a Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Vandir de Oliveira Rosa, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Municipal para o corrente Exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
Atividade 18.542.0027.2.116 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento 3.3.90.30.00.00 1000 – MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.36.00.00 1000 – O. SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA 5.000,00
3.3.90.39.00.00 1000 – O. SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA 10.000,00 4.4.90.51.00.00 1000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
4.4.90.52.00.00 1000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
4.4.90.61.00.00 1000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 70.000,00
Artigo 2º Para cobertura do crédito aberto na forma do Artigo 1º será cancelado saldo de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Orçamento Geral do Município a seguir descrito:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade 04.122.0004.2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento 4.4.90.61.00.00 1000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 70.000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
Atividade 04.122.0026.2.005 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS
Elemento 4.4.90.51.00.00 1000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, aos 23 dias do mês de Agosto do ano de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal