GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.134/2023 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.134/2023 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.134/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 8.891,42 (oito mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.891,42 (oito mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.088/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.
03 – Departamento de Cultura.
13.392.0004.1.166– LC Nº 195- Lei Paulo Gustavo.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
11054
Equipamentos e Material Permanente
R$ 8.891,42
Total
R$ 8.891,42
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.
03 – Departamento de Cultura.
13.392.0004.1.166– LC Nº 195- Lei Paulo Gustavo.
Rubrica
Fonte
Código
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
11054
392
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 8.891,42
Total
R$ 8.891,42
A declarada anulação parcial, citada no caput, compreende e justifica a alteração e correta adequação orçamentária em conformidade ao que estabelece LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022;
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.082 de 14 de setembro de 2022, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.088 de 22 de novembro de 2022.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.082/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º. Esta lei será implantada em consonância com a política de apoio emergencial direcionada ao setor cultural, respeitando a lei complementar 195/2022.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Parágrafo único: Em caso de omissões, o chefe do poder executivo municipal poderá expedir resoluções e/ou decretos.
Adrianópolis, em 13 de dezembro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal