GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.083/2022 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083/2022 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI nº 1.083/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: “Revoga a Lei n° 740/2011, e Institui o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1° - Em conformidade com o Título VIII, Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil e as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, ficam instituídas as seguintes instâncias colegiadas no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná:
I – A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
II – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Parágrafo Primeiro - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo Segundo - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;
Parágrafo Terceiro - As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde CMS é o órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e homologação do Secretário Municipal de Saúde, com as seguintes competências, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde e sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IV - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde, definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde, de acordo com as necessidades de assistência a população e da disponibilidade orçamentária e acompanhar, avaliar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;
V - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS e participar das alterações do Plano de Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde e acompanhar os critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Municipal de Saúde em conformidade com a solicitação do Conselho Municipal de Saúde em parâmetros de cobertura, cumprimento de metas estabelecidas, produtividade e qualidade, recomendando mecanismos claramente definidos para correção de distorções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidades da população;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, e do Fundo Municipal de Saúde, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, de no mínimo 15% das receitas previstas na legislação federal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 29/2000 e Lei Complementar 141/2012;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei n. 8142/90;
XII - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012 e analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde e estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde de interesse para desenvolvimento do SUS, solicitando a participação de pessoal qualificado;
XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XIX - Ter acesso integral as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário, operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos de direitos públicos, que digam a respeito da estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados e instituições privadas, conveniadas ou contratadas ao Sistema Municipal de Saúde;
XX - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito as consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXI - Elaborar, e alterar sempre que necessário, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
XXII - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS
XXIII - Estimular a criação de conselhos locais de saúde, dentro das áreas de atuação das instituições comunitárias;
XXIV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
I - Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde, serão contempladas, entre outras: associações de pessoas com patologias; associações de pessoas com deficiências; remanescentes quilombolas; movimentos sociais e populares, organizados livres e de qualquer natureza representativos de minorias; movimentos organizados de mulheres, em saúde; entidades de aposentados e pensionistas; sindicatos; organizações de moradores; entidades ambientalistas; organizações religiosas e pessoas representantes de comissões ou comitês de usuários do sistema único de saúde, quando afirmados ou reconhecidos por seus pares regionais;
II - Trabalhadores da Saúde (Funcionários Públicos Municipais, Estaduais e Federais e empregados de empresas prestadoras de serviços na área da saúde) e;
III -Representantes do Governo Municipal (Gestores) e Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde
Parágrafo Primeiro - A representação dos usuários será paritária em relação à somatória dos representantes conjunto dos demais segmentos.
Parágrafo Segundo -Os representantes serão eleitos na Conferência Municipal de Saúde com exceção do Governo Municipal que serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Terceiro - Os representantes do Governo Municipal são de livre indicação e exoneração, a qualquer tempo, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 7° desta lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamentesendo 50% (Cinquenta por cento) de usuários, 25% (Vinte e cinco por cento) de trabalhadores de saúde e 25% (Vinte e Cinco por cento) de governo municipal (gestores) e prestadores de serviços de saúde.
I - De forma paritária, escolhidos por voto direto dos delegados de segmento, na Conferência Municipal de Saúde, excetuando-se o segmento Governo Municipal que será nomeado pelo Executivo Municipal, as representações no Conselho serão assim distribuídas, considerando um total de 08 (oito) Conselheiros titulares e 08 (oito) conselheiros suplentes:
04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes, respectivamente, de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde eleitos na Conferência;
02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes, dos trabalhadores de saúde, eleitos na Conferência;
02 (dois) representantes titulares e, sendo: 01 (um) representante do Governo Municipal (gestores) e 01 (um) representante de prestadores de serviço do Sistema único de Saúde Municipal e 02 (dois) suplentes respectivamente.
II - A representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal Saúde;
III - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela Plenária do Conselho;
IV - Havendo vacância o conselheiro será substituído automaticamente pelo suplente e a representação deverá indicar um novo membro para a suplência;
V - A vacância deverá ser informada imediatamente ao Executivo Municipal, para que este nome o respectivo suplente como efetivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da comunicação formal.
Art. 7° - A Mesa Diretora, referida no artigo 5° desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário;
IV - Vice-Secretário.
Art.8° - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados por decreto pelo Executivo Municipal, mediante solicitação por escrito da mesa diretora do conselho;
II - Terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução a critério das respectivas representações legais;
III – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, num período de 12 (doze) meses.
IV - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
Art. 9° - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO
Art. 10° - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
Convocação formal da Mesa Diretora;
Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - Cada membro efetivo do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros efetivos que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VII - A Mesa Diretora do Conselho poderá, em casos de urgência, deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo convocará a cada 04 (quatro) anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a Eleição de representantes do Conselho.
Parágrafo Primeiro - Caso o Chefe do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal de Saúde, está convocação poderá ser feita por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo Segundo - A Conferência Municipal de Saúde deverá ser realizada no primeiro ano de mandato do governo municipal;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 12 - O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
II - Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida;
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14 - Para fins de adequação a esta lei e ajuste de calendário, considerando que as Conferências Municipais de Saúde devem ser realizados no primeiro ano de aumento do governo municipal:
Parágrafo Segundo - A renovação se dará na Etapa Municipal da Conferência Nacional de Saúde, a ser realizada no ano de 2023, com mandato até a próxima Conferência Municipal de Saúde prevista para 2025;
Parágrafo Terceiro - A partir de 2025, a eleição dos representantes será feita a cada 4 anos, quando da realização das Conferências Municipais de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, através de Decreto
Art. 16 - Fica revogada a Lei n° 740/2011, de 22 de fevereiro de 2011 e demais disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 14 de Setembro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal