GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 1.298/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE D
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE D
LEI Nº 1.298/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e a efetuar contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Motorista e Agente de Serviços Gerais de Campo, destinados ao atendimento das comunidades quilombolas, e dá outras providências.
Considerando, a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos municipais em localidades específicas do Município, especialmente quanto à mobilidade, ao acesso a serviços essenciais, ao suporte logístico das ações administrativas e à manutenção de áreas de interesse público;
Considerando, a necessidade de disponibilização de 02 (dois) Motoristas para atendimento das comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, em razão das peculiaridades territoriais, sociais e comunitárias dessas localidades;
Considerando, a necessidade de disponibilização de 02 (dois) Agentes de Serviços Gerais de Campo para atuação no Parque das Lauráceas, a fim de atender demandas operacionais, de apoio e de manutenção relacionadas ao interesse público municipal;
Considerando, que a Lei Orgânica do Município prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre a matéria referente a cargos, funções, empregos públicos e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo;
Considerando, ainda, a necessidade de observância das formas de participação, diálogo institucional e manifestação das comunidades quilombolas nas medidas administrativas municipais que lhes afetem diretamente, em conformidade com a legislação municipal pertinente e com os princípios da boa-fé, da transparência e do respeito à organização comunitária;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS, para fins de contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Motorista e Agente de Serviços Gerais de Campo.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária de:
I – 02 (duas) vagas para o cargo de Motorista, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, para atuação nas comunidades quilombolas de Córrego do Franco e João Surá, sendo 01 (uma) vaga para cada localidade;