GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
DECRETO N° 060/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 060/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 060/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.2.009– Manutenção do Departamento de Ensino
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
00103
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00
00104
Material de Consumo
R$ 100.000,00
Total
R$ 200.000,00
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.2.012– Manutenção do Transporte Escolar
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
00103
Material de Consumo
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.00
00104
Material de Consumo
R$ 200.000,00
3.3.90.33.00.00
00135
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 300.000,00
Total
R$ 700.000,00
Total
R$ 900.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos 00103 – 10% Transferências Correntes, 00104 – 25% Transferências Corrente e 00135 – PNATE Programa Nacional de Transporte Escolar.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 14 de agosto de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal