GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.047/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI nº 1.047/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01– Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
11031
Obras e Instalações
R$ 2.400.000,00
Total
R$ 2.400.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 14 de dezembro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal