GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2022
LEI Nº 1.062/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.062/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.062/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais),, e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2.157 – Emendas Parlamentares para custeio dos serviços de atenção primária à saúde.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
11043
Material de Consumo
R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00
11044
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
Total
R$ 550.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de Maio de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal