GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.053/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - RATIFICA A 4º ALTERAÇÃO CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ- COMESP E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS NO AGORA DENOMINADO CONSÓRCIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.053/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - RATIFICA A 4º ALTERAÇÃO CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ- COMESP E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS NO AGORA DENOMINADO CONSÓRCIO
LEI Nº 1.053/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: Ratifica a 4º Alteração Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná- COMESP e autoriza a permanência do município de ADRIANÓPOLIS no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOES DO PARANÁ - COMESP e da outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica ratificado na íntegra a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, celebrado com os Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná.
Art. 2º. - O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP se organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte integrante da presente lei.
Art. 3º. - Fica autorizado a permanência e participação do Município de ADRIANÓPOLIS no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público.
Art. 4o. - O Município de ADRIANÓPOLIS continuará a contribuir, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.