GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1.241/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1.241/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Súmula: "Institui a Semana Municipal da Pessoa Idosa no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO que o artigo 230 da Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) garante a promoção da autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade, sendo fundamental a criação de políticas públicas que incentivem a valorização e a proteção dessa população;
CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 10, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Adrianópolis, que estabelece o dever do Município em amparar, de modo especial, os idosos, promovendo políticas públicas que assegurem o seu bem-estar e integração à comunidade;
CONSIDERANDO que o envelhecimento da população é uma realidade e que os municípios devem adotar medidas para garantir qualidade de vida, inclusão social e respeito aos direitos das pessoas idosas;
CONSIDERANDO que a instituição de uma Semana Municipal da Pessoa Idosa contribuirá para fomentar a conscientização da sociedade sobre os direitos dos idosos, promover debates, palestras, ações de saúde, lazer, cultura e cidadania, além de estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a esse público;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Adrianópolis, a Semana Municipal da Pessoa Idosa, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, em conformidade com o Dia Internacional do Idoso (1º de outubro), integrando o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo:
I – Valorizar a pessoa idosa, promovendo ações de inclusão, cidadania e respeito;
II – Estimular o debate sobre políticas públicas voltadas à terceira idade;
III – Promover atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer e saúde voltadas à pessoa idosa;
IV – Conscientizar a população quanto aos direitos das pessoas idosas e à importância de sua participação ativa na sociedade.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá, por meio de suas secretarias e em parceria com entidades da sociedade civil, realizar campanhas, palestras, rodas de conversa, atendimentos e demais ações voltadas à promoção do bem-estar da pessoa idosa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Junho de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal