GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 1.256/2025 - UTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE USO PROLONGADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256/2025 - UTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE USO PROLONGADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.256/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a autorização para doação de bem móvel de uso prolongado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE ADRIANÓPOLIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do seguinte bem móvel, atualmente em uso pela Associação e pertencente ao patrimônio do Município de Adrianópolis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Adrianópolis, inscrita no CNPJ nº 40.432.668/0001-22, com sede na Rua Prefeito Alcy Melo, nº 208 D- Bairro Vila Paraíso, Adrianópolis/PR:
I – VEÍCULO AUTOMOTOR:
MARCA: HYUNDAI, MODELO: HB20S 10M COMFOR, ANO DE FABRICAÇÃO: 2023, MODELO: 2024, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA: SES1H62, RENAVAM: ***.***.***-**, CHASSI: 9BHCP41AARP450429.
Acessórios: Macaco, chave de rodas, triângulo, pneu sobressalente, chave reserva, manual.
II- O veículo será entregue nas mesmas condições descritas no Termo de Devolução e Recebimento de Veículo, datado de 22 de agosto de 2025, anteriormente entregue pela cessionária à cedente, em razão da boa-fé entre as partes.
Art. 2º - A doação tem por finalidade reconhecer e regularizar a outrora cessão de uso vencida, formalizada por termo de cessão de uso firmado anteriormente, garantindo a continuidade das atividades sociais atendendo as demandas de serviços, para uso exclusivo nas atividades inerentes à educação Especial.
Art. 3º - A doação será formalizada por Termo de Doação, contendo cláusulas que assegurem o uso adequado do bem, vedando sua alienação ou desvio de finalidade sem prévia autorização legislativa, com cláusula de reversão prevista em caso de descumprimento.
Art. 4º - A entidade donatária deverá assumir integral responsabilidade pela conservação, manutenção, regularização e utilização do veículo, comprometendo-se a cumprir com as exigências legais de trânsito, manutenção preventiva e corretiva, bem como manter atualizados os documentos de licenciamento, seguro facultativo e demais encargos incidentes.
Parágrafo único. Os custos com taxas, vistorias, combustíveis, reparos, licenciamento, seguros e qualquer despesa oriunda do uso do bem correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º - A logomarca do Município de Adrianópolis e o número patrimonial deverão permanecer visíveis no veículo, sob pena de reversão da doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adrianópolis, 10 de Setembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal