LEI Nº 1.123/2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL – COMPIR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.288/2010 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
LEI Nº 1.123/2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL – COMPIR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.288/2010 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
LEI nº 1.123/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: “Institui o Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR, em conformidade com a Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial”
Considerando, o interesse do ente municipal em garantir a igualdade de oportunidade e a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos, assim como, no intuito de criar políticas públicas destinadas a promover o desenvolvimento humano e social, em conformidade com a Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
Considerando, que o município de Adrianópolis-PR, possui 09 comunidades auto reconhecidas e autoconhecidas como remanescentes quilombolas e 02 comunidades tradicionais negras;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL – COMPIR
Art. 1º. - O conselho tem caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal de Igualdade Racial, que será composto por membros, bem como os respectivos suplentes, sendo:
I - 01(um) representante da secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
IV – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Esporte e lazer;;
VII – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração;
VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IX – 06 (seis) representantes das comunidades quilombolas;
X - 01 (um) representante das comunidades tradicionais negras;
XI - 01 (um) representante do comércio local;
Art. 2º. - Conforme requer o Art. 1º, incisos IX e X, os representantes titulares e seus suplentes deverão ser indicados pelas entidades, ou movimentos populares, ligadas à área de promoção da igualdade racial, eleitas mediante processo público e democrático organizado pelo conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.
Art.3º. - Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão, pessoa, ou entidade que representa, devendo o ato ser protocolado junto ao COMPIR.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2896, em 10 de novembro de 2023. Código identificador 23720171: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo Único - Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretárias Municipais, ou denominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
Art. 4º. - Somente podem compor o Conselho pessoas que possuam residências fixa no munícipio Adrianópolis-PR.
Art. 5º. - Para os efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de sus quadros.
Art. 6º. - Para os conselheiros Titulares do COMPIR, assim como seus suplentes, serão nomeados para o mandato de 04 (quatro) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação.
O presidente do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Parágrafo Único - Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário.
Art. 7º. - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição.
CAPÍTULO – II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONSELHEIROS
Art. 8º. - O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função;
Fixar residência em outro município;
Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§ 1º- Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinquenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído.
§ 2º - No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição.
Art. 9º. - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Adrianópolis-PR, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único - Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas previamente pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante, mediante capacidade orçamentária.
Art. 10 - O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, caso necessário, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art. 11. - A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 12. - É de competência do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR:
Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
Aprovar a Política Municipal de Igualdade Racial, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como as diretrizes estabelecidas pelas conferências de Igualdade Racial, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
Aprovar a Política Municipal de Igualdade Racial, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Igualdade Racial, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Igualdade Racial, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de Igualdade Racial;
Cooperar com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de Igualdade Racial;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da promoção da igualdade racial;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas da promoção da igualdade racial, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes;
Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Política de Igualdade Racial, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Igualdade Racial;
Divulgar e promover ações destinadas à promoção da igualdade racial no Município;
Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área da promoção da igualdade racial;
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área da promoção da igualdade racial;
Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção da igualdade racial, quando provocado;
Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Igualdade Racial;
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à promoção da igualdade racial existentes no Município, nos termos da legislação vigente;
Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas, projetos e eventos afetos à área de promoção da igualdade racial, localizados ou realizados no território do Município e demais competências estabelecidas na legislação vigente.
CAPÍTULO – III
DO FUNDO MUNICIPAL E GESTÃO POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL
Art. 13. - Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Igualdade Racial, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.
Art. 14. - É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo.
Parágrafo Único - O Gestor do Fundo e da Política de Promoção da Igualdade Racial será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. - O Fundo Municipal de Igualdade Racial será composto por recursos destinados a ações nas áreas da promoção da igualdade racial, da seguinte forma:
Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal de Igualdade Racial;
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e
Outros recursos que lhe forem destinados, Estado, Governo Federal e ONU.
E termo de cooperação técnica com entes públicos, outros conselhos e sociedade civil organizada na promoção da igualdade racial.
Art. 16. - A liberação de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial, somente será realizada mediante deliberação do COMPIR.
Parágrafo Único. - O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.
Art. 17. - Compete ao gestor da política e do Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial nomeado por portaria ou decreto do Prefeito:
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Políticas de Igualdade Racial a Gestão da Política da Igualdade Racial da Municipal e por qualquer ente da Federação;
Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Igualdade Racial;
Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município;
Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
Administrar os recursos específicos para as ações de promoção da igualdade racial, segundo as resoluções expedidas Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e,
Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho.
Art. 18. - O Fundo Municipal de Igualdade Racial será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial e a gestão da política de igualdade racial, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO – IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 19. - O Conselho poderá contar com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1º - A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções.
§ 2º - Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§ 3º - Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4º - Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO – V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 21. - Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição/recebimento, respectivamente; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único - Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COMPIR deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 22. - Considerada a instituição do COMPIR por esta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente desta Lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho.
Art. 23. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 10 de Novembro de 2023.