GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI Nº 1.302/2026 - FUNCIONAMENTO DE BARES, ADEGAS, , LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ESTABELECE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302/2026 - FUNCIONAMENTO DE BARES, ADEGAS, , LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ESTABELECE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.302/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre o funcionamento de bares, adegas, , lanchonetes e estabelecimentos congêneres e estabelece horários de funcionamento no município de Adrianópolis e da outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Objeto
Esta Lei dispõe sobre normas de funcionamento, controle de horário, sossego público, segurança e fiscalização de bares, adegas, lanchonetes, conveniências, trailers de alimentação e estabelecimentos congêneres no Município de Adrianópolis.
Art. 2º – Definições
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Bares e Adegas: estabelecimentos destinados predominantemente à comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no local ou retirada;
II – Lanchonetes: estabelecimentos destinados à venda de alimentos rápidos, bebidas e refeições leves;
III – Conveniências: estabelecimentos anexos ou não a postos de combustíveis destinados à venda de alimentos, bebidas e produtos diversos;
IV – Estabelecimentos congêneres: quaisquer locais com atividade semelhante que promovam reunião pública, consumo de bebidas ou alimentação.
Art. 3º – Horário de Funcionamento
Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obedecerão aos seguintes horários:
• I – Bares e Adegas
• Domingo a quinta-feira: das 06h00 às 23h00;
• Sexta-feira, sábado e véspera de feriado: das 06h00 à 01h00.
• II – Lanchonetes e trailers de alimentação
• Domingo a quinta-feira: das 06h00 às 00h00;
• Sexta-feira, sábado e véspera de feriado: funcionamento até 02h00.
• III – Conveniências
• Das 06h00 às 23h00.
§ 1º - Após o horário permitido, fica proibida:
• permanência de clientes na área externa;
• utilização de som mecânico ou ao vivo;
• venda de bebidas alcoólicas;
• consumo de bebidas em vias públicas nas imediações.
§ 2º - O estabelecimento deverá encerrar atividades sonoras 30 minutos antes do horário limite.
Art. 4º – Do Controle de Ruídos
Fica proibida a emissão de sons, músicas ou ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental e normas da ABNT, especialmente no período noturno.
§ - 1º - É vedado:
• uso de caixas de som em calçadas e vias públicas;
• realização de eventos sem autorização municipal;
• perturbação do sossego público.
§2º - O Poder Executivo poderá regulamentar níveis máximos de emissão sonora.
Art. 5º – Alvará e Licenciamento
Os estabelecimentos deverão possuir:
• Alvará de Funcionamento válido;
• Licença sanitária, quando exigida;
• Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
• autorização para eventos temporários.
Art. 6º – Responsabilidade do Proprietário
São responsabilidades do proprietário ou responsável:
• manter a ordem no local;
• evitar aglomeração excessiva nas vias públicas;
• garantir limpeza da área externa;
• impedir venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
• colaborar com a fiscalização municipal e policial.
Art. 7º – Fiscalização
A fiscalização será exercida:
• pelo Município;
• pela Vigilância Sanitária;
• pela Guarda Municipal, se houver;
• com apoio das Polícias Civil e Militar.
Art. 8º – Penalidades
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa de:
• 50 URF na primeira infração;
• 100 URF na reincidência;
III – suspensão temporária do alvará;
IV – cassação do alvará em caso de reincidência grave.
§1º A reincidência ocorrerá quando houver nova infração no prazo de 12 meses.
§2º A aplicação das penalidades observará o contraditório e ampla defesa.
Art. 9º – Eventos Especiais
Eventos festivos, shows ou comemorações com horário especial dependerão de autorização prévia do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar extensão excepcional de horário em datas festivas e eventos oficiais.
Art. 10 – Disposições Finais
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 90 dias através de decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal