GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.049/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.049/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
LEI nº 1.049/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
SÚMULA: “Dispõe sob o reajuste das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Aposentados e Pensionistas, retroativo a 01 de Janeiro de 2.022 e dá outras providências”
Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2022;
Considerando, que a atualização dos valores salariais permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, Comissionados, Aposentados e Pensionistas, a partir de 01 de Janeiro de 2.022, em 13% (treze por cento). (ANEXO IV da Lei 970/2.020).
Artigo 2º - A remuneração mínima do servidor municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.243,00 (Hum mil e duzentos e quarenta e três reais).
Artigo 3º - O mesmo Percentual de aumento contido no Artigo 1º equivale para as Funções Gratificadas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 19 dias de Janeiro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
PLANO DE SALÁRIOS (EFETIVOS)
Referencia de Vencimento
Vencimento de Ingresso R$
CE 1
1.243,00
CE 2
1.243,00
CE 3
1.243,00
CE 4
1.272,96
CE 5
1.311,13
CE 6
1.350,45
CE 7
1.390,98
CE 8
1.432,70
CE 9
1.475,68
CE 10
1.519,96
CE 11
1.563,20
CE 12
1.610,11
CE 13
1.658,41
CE 14
1.708,16
CE 15
1.759,39
CE 16
1.812,18
CE 17
2.167,70
CE 18
2.355,39
CE 19
2.560,94
CE 20
2.802,35
CE 21
3.030,28
CE 22
3.271,64
CE 23
3.553,26
CE 24
3.964,44
CE 25
4.733,14
CE 26
7.419,35
CE 27
7.641,93
CE 28
7.871,19
CE 29
8.107,34
CE 30
8.350,55
CE 31
8.601,07
CE 32
8.859,10
CE 33
9.124,89
CE 34
9.398,65
CE 35
9.680,60
CE 36
9.971,04
CE 37
10.270,17
CE 38
10.578,28
CE 39
10.895,62
CE 40
14.838,71
ANEXO IV
PLANO DE SALÁRIOS (COMISSIONADOS)
Referencia de Vencimento
Vencimento de Ingresso R$
CC 1
1.243,00
CC 2
1.243,00
CC 3
1.243,00
CC 4
1.272,96
CC 5
1.311,13
CC 6
1.350,45
CC 7
1.390,98
CC 8
1.432,70
CC 9
1.475,68
CC 10
1.519,96
CC 11
1.565,55
CC 12
1.585,12
CC 13
1.660,91
CC 14
1.710,70
CC 15
1.762,03
CC 16
1.814,91
CC 17
1.878,59
CC 18
2.041,23
CC 19
2.219,43
CC 20
2.428,58
CC 21
2.626,14
CC 22
2.835,28
CC 23
3.077,74
CC 24
3.435,66
CC 25
4.101,86
CC 26
6.429,82
CC 27
7.388,25
CC 28
7.609,90
CC 29
7.838,19
CC 30
8.073,35
CC 31
8.315,55
CC 32
8.565,01
CC 33
8.821,96
CC 34
9.081,91
CC 35
9.359,23
CC 36
9.994,19
CC 37
10.294,01
CC 38
10.602,83
CC 39
10.920,91
CC 40
14.690,00
ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA
Categoria
Valor R$
FG 01
323,74
FG 02
486,02
FG 03
645,09
FG 04
806,30
FG 05
968,66