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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021

LEI Nº 1.023/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.023/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 1.023/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Súmula:. “Altera o § 1º do Art. 15 da Lei Municipal nº 868/2015, de 09 de Junho de 2015 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Alteraa redação do§1ºdoArt 15,da Lei Municipal nº868/2015, de 09 de junho de 2015.

Art.15.[…]

§1º-O mandato dos conselheiros seráde 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art.2º- Esta Lei entraráem vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 20 de Agosto de 2021.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2334, em 24 de agosto de 2021. Código identificador 1F2295D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.