GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
DECRETO N° 064/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 064/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 064/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Departamento de Administração
04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.1.91.13.00.00
00000
Contribuições Patronais
R$ 300.000,00
Total
R$ 300.000,00
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.0015.2.030– Manutenção do Departamento de Saúde
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.1.91.13.00.00
00303
Contribuições Patronais
R$ 300.000,00
Total
R$ 300.000,00
Total
R$ 600.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres) e 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 25 de agosto de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal