GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.191/2025 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL EFETIVOS E COMISSIONADOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191/2025 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL EFETIVOS E COMISSIONADOS
LEI Nº 1.191/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: " Dispõe sob Reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal efetivos e comissionados, retroativo a 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2025;
Considerando, que a atualização dos valores salarial permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do Município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Níveis acima do Salário Mínimo dos Cargos de Provimento efetivo e Comissionados em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento).
Parágrafo Único - Para os vencimentos, com base no Salário mínimo, o reajuste é de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Artigo 2º. A remuneração mínima do servidor da Câmara Municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 22 de Janeiro de 2025
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal