GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 1.120/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA ADETUR – AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO ROTAS DO PINHÃO - CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA E EFETUAR REPASSE DE ANUIDADE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA ADETUR – AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO ROTAS DO PINHÃO - CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA E EFETUAR REPASSE DE ANUIDADE
LEI nº 1.120/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: “Autoriza o Município a vincular-se como Associado da ADETUR – Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e efetuar repasse de anuidade”.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Adrianópolis, na qualidade de associado da ADETUR – Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
14.01 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 29 de Setembro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal