GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 468/2026 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OSEIAS DE ALMEIDA PEREIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 468/2026 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OSEIAS DE ALMEIDA PEREIRA
PORTARIA nº 468/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Aplicação da Penalidade de Demissão a Servidor Público em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar”
Considerando, o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, instaurado por meio da Portaria nº 334/2026, de 01 de Julho de 2026;
Considerando, que a Comissão Processante, após a regular instrução do processo, assegurando a servidora o contraditório e a ampla defesa;
Considerando, que foram analisados os documentos, depoimentos, provas produzidas, manifestação defensiva e demais elementos constantes dos autos;
Considerando, o Parecer Jurídico da Procuradoria;
Considerando, finalmente, a competência desta autoridade para o julgamento do processo e aplicação da penalidade.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...
Resolve baixar a seguinte PORTARIA
Art. 1º - Aplicar ao servidor OSEIAS DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 2210, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de DEMISSÃO, em razão da prática da conduta apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026.
Art. 2º - A penalidade decorre da conclusão pela responsabilidade administrativa do servidor, conforme elementos constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, especialmente o Relatório Final da Comissão Processante e os demais fundamentos constantes da decisão de julgamento.
Art. 3º - A demissão produzirá seus efeitos a partir desta data, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º - Determinar ao setor competente que proceda às anotações funcionais decorrentes da aplicação da penalidade e adote as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 27 de Agosto de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal