GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.159/2024 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159/2024 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.159/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE ADRIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Considerando, o resultado da avaliação dos bens inservíveis constantes no relatório, pertencentes à Prefeitura Municipal de Adrianópolis pela Comissão de Avaliação nomeada pela portaria nº 295/ 2021 de 05 de maio de 2021
Considerando, que os veículos e maquinários ociosos, cujas recuperações tornam-se antieconômicas e inviáveis suas utilizações em quaisquer atividades relacionadas ao uso a que se destinam,
Considerando, a questão financeira que terá o caráter compensatório aos cofres públicos
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar mediante a modalidade Leilão, observados os procedimentos previstos na Lei de Licitações n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e demais disposições pertinentes, os seguintes veículos e maquinários, que não mais atendendo às necessidades do Município, são declarados inservíveis á administração municipal, assim distribuídos em lotes numéricos e sequenciais:
São declarados inservíveis á administração municipal e poderão ser alienados sob a modalidade de Leilão os seguintes bens:
O Veículo VW Gol GIV 1.0, ano/modelo 2011/2011, 04 portas, branca, total flex, placas ATR 8974, Renavam 30.462.992-8, Chassi 9BWAA05W5BP083990, deverá ter o lance mínimo de R$ 500,00 (Tem documento de transferência)
O Caminhão Ford F-14.000 HD, diesel, ano de fabricação/modelo 1994/1994, vermelha, placas AEZ 4737, Código Renavam 62.786.339-6, chassi 9BFXTNSM0RDB41006, com caçamba coletora e compactadora de lixo 14t, deverá ter o lance mínimo de R$ 10.000,00 (Tem documento de transferência)
O Microônibus VW/Masca GranMini O, ano/modelo 2009/2009, amarela, placas ARA 2567, Renavam 128201410, sinistrado (bloqueio por indisponibilidade administrativa – Acidente de média monta), sem motor, caixa ou diferencial, contendo apenas o chassi e lataria, deverá ter o lance mínimo de R$ 3.000,00.
Motoniveladora HWB 165S, amarela. Motor e caixa bons, faltando recondicionar um Tander, deverá ter o lance mínimo de R$ 10.000,00
Microônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, Placas ARA 6984, diesel, ano Fab/Modelo 2009/2009, amarela, Código Renavam 128696141, necessitando reparos na suspensão, no sistema de combustível e sistema elétrico, faltando cubo de roda traseiro, deverá ter o lance mínimo de R$ 5.000,00 (Tem documento de transferência)
Microônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, Placas AWB 3827, diesel, ano Fab/Modelo 2012/2012, amarela, Código Renavam 48.939.270-9, chassi 93ZL68B01C8434567, necessitando reparos gerais, faltando cubo de roda traseiro, deverá ter o lance mínimo de R$ 10.000,00. (Tem documento de transferência)
O VW Gol GIV 1.6, 02 portas, Fab/Modelo 2007/2007, branca, Placas AOR 1054, Renavam 91.618.662-8, necessitando reparos na lataria e motor (AP) deverá ter o lance mínimo de R$ 200,00. (Tem documento de transferência)
VW Gol GV 1.6, Pas/Automóvel, Total Flex, 4 portas, cor branca, ano/modelo 2009/2010, Placas ARP 8393, código Renavam 15.856.848-6, necessitando de reparos elétricos e revisão geral, deverá ter o lance mínimo de R$ 500,00. (Tem documento de transferência)
VW Gol GV 1.6, Pas/Automóvel, Total Flex, 4 portas, cor branca, ano/modelo 2009/2010, Placas ARP 8386, código Renavam 15.856.835-4, necessitando de reparos no motor, deverá ter o lance mínimo de R$ 500,00. (Tem documento de transferência)
A ambulância Renault Master 2.8D, ano de fabricação/modelo 2004/2004, branca, placas ALT 4541, diesel, Código Renavam 82.737113-6, chassi 93YADCRD54J492917, faltando recondicionar cabeçote e rolamento de roda traseiro, deverá ter o lance mínimo de R$ 5.000,00. (Tem documento de transferência)
Retroescavadeira JCB 3c 4x4, amarela, sem motor, deverá ter o lance mínimo de R$ 10.000,00
O Microônibus VW 8-120, VW/MASCA GRANMINI O, diesel, ano de fabricação/modelo 2004/2004, branca, Placas AMM 3A92, Código Renavam 84.705900 – 6, Chassi 9BWCD52R64R434375, sem motor e caixa de câmbio, deverá ter o lance mínimo de R$ 4.000,00. (Tem documento de transferência)
A ambulância Renault Master, diesel, ano/modelo 2012/2012, placas AWF 5676, branca, Renavam 497474328, chassi 93YADC1H6DJ449651, necessita reparos no virabrequim, deverá ter lance mínimo de R$ 20.000,00 (Tem documento de transferência)
A ambulância Renault ALLT AMB1, placas BAK 8A10, branca, ano/modelo 2016/2017, diesel, Renavam 1083304930, chassi 93YMAFELAHJ264365 deverá ter o lance mínimo de R$ 40.000,00 (Tem documento de transferência)
A Van Pas/Microônibus MBB Sprinter, total flex, ano/modelo 2015/2016, branca, RENAVAM 1072420993, chassi BAC906633GE112984, necessitando revisão motor, deverá ter o lance mínimo de R$ 70.000,00. (Tem documento de transferência)
Lote de Sucatas contendo 03 kombis envidraçadas, sem motor, sem caixa, sem rodas ou outros acessórios, sem documentações, não podendo ser colocadas em circulação, deverá ter o lance mínimo de R$ 300,00
Artigo. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 28 de junho de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal