GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.104/2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104/2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.104/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de 23.442,37(Vinte e três mil quatrocentos e quarenta dois e trinta e sete centavos.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 23.442,37(Vinte e três mil quatrocentos e quarenta dois e trinta e sete centavos.), e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.088/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08.244.0010.2.087 – Devolução Recurso COVID-19 – FEAS
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.93.00.00
1021
Indenizações e Restituições
R$ 23.442,37
Total
R$ 23.442,37
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.082 de 14 de setembro de 2022, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.088 de 22 de novembro de 2022.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.082/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 17 de maio de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal