GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 1.221/2025 - ATUALIZA A LEI MUNICIPAL 1.151/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221/2025 - ATUALIZA A LEI MUNICIPAL 1.151/2024
LEI Nº 1.221/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA “Atualiza a Lei Municipal 1.151/2024, e dá outras providências”.
Considerando, o Relatório de Avaliação Atuarial anual 2025 – NTA nº 2023.000768-1;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Atualiza a Lei 1.151/2024, de 12 de Junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial, para Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do ADRIPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, conforme tabela abaixo:
Ano
Ente
Ente Mensal
Ente
Anual
Ente
Mensal
Prefeitura
Mensal
Câmara
Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2025
15,31%
20,60%
2.393.797,47
199.483,12
194.385,07
5.098,06
2026
15,31%
22,00%
2.582.047,29
215.170,61
209.671,64
5.498,97
2027
15,31%
24,37%
2.889.173,42
240.764,45
234.611,40
6.153,05
2028
15,31%
32,56%
3.898.746,92
324.895,58
316.592,44
8.303,14
2029
15,31%
32,67%
3.950.494,58
329.207,88
320.794,54
8.413,34
2030
15,31%
32,78%
4.003.403,68
333.616,97
325.090,95
8.526,02
2031
15,31%
32,89%
4.056.975,91
338.081,33
329.441,21
8.640,12
2032
15,31%
33,00%
4.111.219,25
342.601,60
333.845,97
8.755,64
2033
15,31%
33,11%
4.166.141,76
347.178,48
338.305,87
8.872,61
2034
15,31%
33,22%
4.221.751,59
351.812,63
342.821,59
8.991,04
2035
15,31%
33,33%
4.278.057,01
356.504,75
347.393,80
9.110,95
2036
15,31%
33,44%
4.335.066,36
361.255,53
352.023,17
9.232,36
2037
15,31%
33,55%
4.392.788,09
366.065,67
356.710,38
9.355,29
2038
15,31%
33,66%
4.451.230,75
370.935,90
361.456,14
9.479,76
2039
15,31%
33,77%
4.510.402,99
375.866,92
366.261,14
9.605,78
2040
15,31%
33,88%
4.570.313,55
380.859,46
371.126,09
9.733,37
2041
15,31%
33,99%
4.630.971,27
385.914,27
376.051,72
9.862,55
2042
15,31%
34,10%
4.692.385,12
391.032,09
381.038,75
9.993,34
2043
15,31%
34,21%
4.754.564,15
396.213,68
386.087,91
10.125,77
2044
15,31%
34,32%
4.817.517,53
401.459,79
391.199,96
10.259,84
2045
15,31%
34,43%
4.881.254,51
406.771,21
396.375,63
10.395,58
2046
15,31%
34,54%
4.945.784,48
412.148,71
401.615,70
10.533,01
2047
15,31%
30,65%
5.011.116,93
417.593,08
406.920,93
10.672,14
2048
15,31%
34,76%
5.077.261,44
423.105,12
412.292,11
10.813,01
2049
15,31%
34,86%
5.144.227,74
428.685,64
417.730,01
10.955,63
2050
15,31%
34,97%
5.212.025,63
434.335,47
423.235,45
11.100,02
2051
15,31%
35,08%
5.280.665,06
440.055,42
428.809,22
11.246,20
2052
15,31%
35,19%
5.350.156,07
445.846,34
434.452,15
11.394,19
2053
15,31%
35,30%
5.420.508,84
451.709,07
440.165,05
11.544,02
2054
15,31%
35,41%
5.491.733,65
457.644,47
445.948,76
11.695,71
2055
15,31%
35,52%
5.563.840,91
463.653,41
451.804,13
11.849,28
2056
15,31%
35,63%
5.636.841,13
469.736,76
457.732,02
12.004,75
2057
15,31%
35,74%
5.710.744,98
475.895,41
463.733,28
12.162,14
2058
15,31%
35,85%
5.785.563,22
482.130,27
469.808,79
12.321,48
2059
15,31%
35,96%
5.861.306,75
488.442,23
475.959,44
12.482,79
2060
15,31%
36,07%
5.937.986,59
494.832,22
482.186,12
12.646,09
2061
15,31%
36,18%
6.015.613,90
501.301,16
488.489,74
12.811,42
2062
15,31%
36,29%
6.094.199,96
507.850,00
494.871,22
12.978,78
2063
15,31%
36,40%
6.173.756,17
514.479,68
501.331,47
13.148,21
2064
15,31%
36,51%
6.254.294,10
521.191,17
507.871,44
13.319,73
2065
15,31%
36,62%
6.335.688,30
527.974,02
514.480,95
13.493,08
§ 2º – A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a folha salarial dos Servidores Ativos, será inclusive sobre o 13º Salário.
§ 3º - No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme Art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ 4º - Fica facultado ao Município adotar Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011 de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria do MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 25 de Abril de 2025
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal