GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 1.088/2022 - L.O.A - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088/2022 - L.O.A - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
LEI nº 1.088/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2023”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art. 1º. - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento do Município de Adrianópolis para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Artigo 165 § 5º da Constituição Federal, e da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 59.090.839,50 (cinqüenta e nove milhões noventa mil oitocentos e trinta nove reais e cinqüenta ), compreendendo o Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Adrianópolis, seus órgãos, incluindo o Instituto de Previdência dos Servidores de Adrianópolis – ADRIPREV.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
R$
54.500.894,32
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
3.157.271,29
- Contribuições
R$
1.927.844,58
- Receita Patrimonial
R$
1.549.974,18
- Transferências Correntes
R$
45.414.823,89
- Outras Receitas Correntes
R$
2.450.980,89
- Deduções
R$
(-5.154.598,15)
RECEITAS CORRENTES - Adriprev
R$
346.000,00
- Contribuições
R$
306.000,00
- Receita Patrimonial
R$
40.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
9.398.543,33
- Operações de Crédito
R$
4.375.000,00
- Alienação de Bens
R$
0,00
- Transferência de Capital
R$
5.023.543.33
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$
59.090.839,50
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
Da Despesa Total
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 59.090.839,50 (cinqüenta e nove milhões noventa mil oitocentos e trinta nove reais e cinqüenta )que será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor e constantes dos anexos, parte integrante desta Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – PODER LEGISLATIVO
R$
2.265.688,84
01.00 – Câmara Municipal
R$
2.265.688,84
II – PODER EXECUTIVO
R$
51.407.150,66
02.00 – Governo Municipal
R$
392.135,40
03.00 – Secretaria Municipal de Administração
R$
6.645.330,00
04.00 – Secretaria Municipal de Educação
R$
13.274.994.80
05.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
R$
887.150,24
06.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$
4.325.300,40
07.00 – Secretaria Municipal de Saúde
R$
8.584.586,23
08.00 – Secretaria Municipal de Transportes
R$
1.480.000,00
09.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
394.090,40
10.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$
1.484.475.00
11.00 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
R$
12.509.662,06
13.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
R$
15.000,00
14.00 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
R$
611.728.53
15.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
560.000,00
99.00 – Reserva de Contingência
R$
242.697,60
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
5.418.000,00
12.00 – ADRIPREV
R$
5.418.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$
59.090.839,50
CAPÍTULO III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, e seguirá para o exercício financeiro de 2023 o disposto na Lei Municipal do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a presente Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidas na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º - Conforme definido no Anexo II – Metas Fiscais da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, não deverá ocorrer situações previstas no inciso II, do art 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (“Medidas de compensação a renúncia de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”).
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para a Administração Direta e Funda, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 127 de março de 1964, fica autorizado por Decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, Funcional, Autárquico e de Fundos Especiais, independentemente, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do orçamento.
§ 1º. O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos e Metas e Prioridades do PPA e LDO.
§ 2º. A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro de um mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento.
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho dentro de um mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando desta forma um programa previsto da Lei Orçamentária com recursos de outro também nela previsto.
III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intraorganizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação extinção, fusão ou cisão.
§ 4º. Excluem-se do limite que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares que decorrem de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5º. Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento – Programa do Município para o exercício de 2023.
Art. 9º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos / atividades / operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
Art. 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, a suplementação pelo superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022 e pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre previsão orçamentária original, das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso I e II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de17 de março de 1964.
Art. 11. -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente as outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a redistribuição das dotações correspondentes ao grupo de natureza de despesa de pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos no Inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 13. - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a proceder a suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 14. - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em favor do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Adrianópolis – ADRIPREV, até o limite de 30% (trinta por cento), total de sua despesa fixada, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de17 de março de 1964.
Art. 15. - Os remanejamentos, a suplementação e a redistribuição de que tratamos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 16. - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio de decreto conforme artigo 8º da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta Lei.
Art. 17. - O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos a legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 18. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto Legislativo, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total orçado para despesas do exercício de seu próprio orçamento, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 19. - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b” do inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, também poderão ser utilizadas como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 20. - Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo a codificação constantes dos anexos à esta Lei.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 22 de Novembro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal