GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 1.028/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LEI nº 1.028/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02.00 – Departamento de Obras
04.122.0026.2.115 – Proposta 29771/21-Retroescavadeira
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
368
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
Total
R$ 30.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.01 – Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
301
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
T o t a l
R$ 30.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020 , das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de outubro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal