GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2025
LEI Nº 1.200/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.200/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.200/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 707.637,17 (setecentos e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 707.637,17 (setecentos e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos.) e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
15.451.0026.1.176– CONVÊNIO Nº 788/2023- SECID- SIT 62451- ILUMINAÇÃO PUBLICA.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
11066
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 704.000,00
4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 3.637,17
R$ 707.637,17
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de superavit do exercício anterior.
Art. 4º- Para cobertura ao Credito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:
0.2 – GOVERNO MUNICIPAL.
01 – Gabinete do Prefeito.
04.122.43.2.001– MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.
Rubrica
Código
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
6
1000
Equipamento e Material Permanente
R$ 3.637,17
Total
R$ 3.637,17
Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.168 de 26 de setembro de 2024, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 13 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal