Câmara Municipal de Abatiá · 22 de maio de 2025
LEI Nº 938/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 938/2025
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 938/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores públicos do Legislativo do Município, tendo por base a variação positiva do IPCA compreendida no período de 01/04/2024 a 31/03/2025, no percentual oficialmente apurado de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de
2025, conforme art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - Fica autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do
Poder Legislativo, ou seja, 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 3º - Fica estabelecida a diretriz para a política de valorização da remuneração dos servidores municipais do legislativo para o período de 2025/2026, a ser aplicada
retroativamente a 1° de abril de 2025, para fins de aumento real, o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2024, no percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento).
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal